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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0121734-23.2025.8.16.0000

Recurso: 0121734-23.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Requerente(s): ZENO KORELO
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO
SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES
I -
Zeno Korelo interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”,
da Constituição Federal, contra acórdãos da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 489 § 1º, I, II, III e 1.022, II, do Código de Processo Civil,
sustentando que o Tribunal não apreciou fatos relevantes ao deslinde do feito que garantiriam
efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.
Indica afronta aos artigos 833, VIII, do Código de Processo Civil e 4º, da Lei nº 8.629/93,
defendendo que: a) comprovou que estão presentes todos os requisitos para o
reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pois se trata de pequena
propriedade rural produtiva, é utilizado para atividade rural do Recorrente, ainda que não seja
a principal fonte de renda; b) considerando a natureza de pequena propriedade rural a
impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo tendo o imóvel sido dado em garantia
fiduciária.
Pede a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
II-
As alegações em relação a afronta aos artigos 489 § 1º, I, II, III e 1.022, II, do Código de
Processo Civil forma feitas de forma genérica, pois o Recorrente limitou-se a alegar que não
foram apreciados fatos relevantes aos deslinde do feito, porém sem esclarecer quais seriam
tais fatos e como a análise poderia levar à modificação do entendimento do Colegiado.
A apresentação de razões de forma genérica atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso.
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DO DEMANDADO.
1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15,
quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa
dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não
receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.310.181/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Quanto aos artigos 833, VIII, do Código de Processo Civil e 4º, da Lei nº 8.629/93, a Câmara
Julgadora não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel concluindo que “(...)” embora o
imóvel objeto da matrícula 6.348 do RI de Imbituva seja rural e pequeno – preenchendo,
portanto, dois dos requisitos elencados pela Constituição e pela Lei – não há demonstração de
que seja “trabalhado pela família” e, principalmente, que a ela sirva de fonte de sustento. (...)”
(fls. 08, do acórdão do Agravo de Instrumento).
Dessa forma, a revisão da decisão a fim de analisar a presença dos requisitos para o
reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não dispensaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA TERRA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL. OMISSÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso
especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição
Federal.
2. A parte recorrente alegou violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo
Civil, apontando a existência de omissão sobre ponto essencial, e aos arts. 434 e
833, VIII, do Código de Processo Civil;
4º, II e III, da Lei nº 4.504/1964; e 4º da Lei nº 8.629/1993, por não ter sido
reconhecida a impenhorabilidade de pequena propriedade rural.
3. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por entender que: (i) não
houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) não foi demonstrada vulneração aos
dispositivos legais mencionados;
(iii) o reexame de provas é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e (iv) não houve
comprovação de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial atende aos
requisitos de admissibilidade, especialmente quanto às alegações de existência
de negativa de prestação jurisdicional, desnecessidade de reexame de provas e
preenchimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração apresentados pela parte recorrente perante a
Corte de origem pretendiam a modificação do julgado, ao apontar que, ao
contrário do afirmado pelo Acórdão embargado, haveria prova de que o imóvel se
caracteriza como pequena propriedade rural.
6. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. A
ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido afasta a
alegação de violação ao art. 1.022 do CPC.
7. O Acórdão recorrido, para concluir que o imóvel não se configura como
pequena propriedade rural, baseou-se na afirmação de que não há prova
suficiente dos respectivos requisitos, de modo que, para se chegar a uma
conclusão contrária, exige-se o reexame das provas produzidas pelas partes.
8. O recurso especial não pode ser admitido para a reanálise do conjunto fático-
probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
9. A parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma analítica,
conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, limitando-se à transcrição de
ementas sem evidenciar a similitude fática e a divergência de interpretação do
direito.
10. A incidência da Súmula nº 7 do STJ também inviabiliza o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
IV. Dispositivo
11. Agravo em recurso especial não conhecido.” (AREsp n. 2.992.014/SP,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN
de 13/11/2025. – sem destaques no original)
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) para a excepcional concessão do
efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a
possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de
provimento do recurso. (...)”(STJ - AgInt na TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No caso em tela, como o
recurso especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
III-
Diante do exposto, com fundamento na Súmula 7 do STJ e 284 do STF, inadmito o Recurso
Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24